O Art. 95 do CTB diz que nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

O parágrafo 3º deste artigo diz que a inobservância do disposto será punida com