a posse no cargo dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados, unilateralmente, pela Administração Pública, independente de previsão legal, uma vez que decorre do princípio da autonomia da vontade.

será convalidado o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

a posse em cargo público dependerá de inspeção médica oficial que poderá ocorrer em até 15 dias, contados da data de efetivo exercício.

por ser um ato de caráter personalíssimo, é vedada a posse mediante procuração específica.

somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.