Pedidos contra o mesmo réu somente podem ser cumulados em um único processo quando houver conexão entre eles e quando, para todos os pedidos, corresponder o mesmo procedimento.

Indeferida a petição inicial por ausência de condição da ação, o réu poderá interpor agravo de instrumento no prazo de quinze dias.

Ao alegar a incompetência absoluta ou relativa, o réu terá a faculdade de protocolar a contestação no foro do seu domicílio, hipótese na qual deverá ser suspensa eventual audiência de conciliação ou mediação que já tenha sido designada.

O julgamento antecipado parcial do mérito só será admitido caso um dos pedidos formulados pelo autor se mostre incontroverso, sendo nulo de pleno direito em qualquer outra situação processual.

Durante a instrução de causas que apresentem questões complexas, o juiz poderá substituir o debate oral por memoriais escritos, que devem ser apresentados pelo autor e pelo réu no prazo comum de quinze dias após a audiência de instrução e julgamento.