É função do Município prestar serviço público eficiente, com servidores remunerados, na forma da lei. A realização de obras públicas municipais deverá adequar-se às diretrizes do plano diretor, ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e serão precedidas de projeto elaborado segundo normas técnicas pertinentes a cada caso. Ressalvados os casos especificados na legislação, assinale a alternativa correta.