Com a promulgação da Lei nº 11.445, em 5 de janeiro de 2007, abriu-se, no Brasil, mais um campo de regulação dos serviços públicos: o saneamento básico. A regulação apresenta-se como um dos eixos centrais da Política Nacional de Saneamento Básico, juntamente com os planos municipais de saneamento e os prestadores dos serviços públicos. No que diz respeito à regulação por parte do poder público, assinale a afirmação verdadeira.