Considere as assertivas abaixo referentes à vida funcional dos servidores públicos civis do Estado.

I - O servidor processado criminalmente e, por isso, afastado do cargo, sendo a final absolvido, terá considerado como de efetivo exercício o tempo de afastamento, com direito ao ressarcimento das diferenças pecuniárias a que fizer jus.

II - Será considerado como de efetivo exercício do cargo o afastamento do servidor para atuar como jurado, no Tribunal do Júri, durante os dias em que se desenvolver a Reunião do Tribunal.

III - No caso de ambos os cônjuges serem servidores, o direito ao recebimento de abono familiar por um deles exclui o direito do outro.

Quais estão de acordo com o estabelecido na Lei nº 10.098/1994?