Magna Concursos
3258424 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Salgueiro-PE
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Julgue o item a seguir.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que dados pessoais somente podem ser coletados com o consentimento explícito do titular, exceto em casos previstos por lei, como para a proteção da vida ou para cumprimento de obrigação legal pelo controlador.

 

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