Questão 1864766

1864766 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

Provas:

Nos termos da Constituição Federal, compõe a lei de diretrizes orçamentárias:

metas e prioridades para os 4 (quatro) anos do mandato e orientações para elaboração do orçamento anual.

orçamento fiscal; orçamento de investimento das estatais; orçamento da seguridade social.

metas e prioridades para o exercício subseqüente; alterações na legislação tributária; política de aplicação das agências oficiais de fomento.

programas de duração continuada; diretrizes e objetivos para as despesas de capital; critérios para limitação de empenho.

todos os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

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