Sobre o controle dos atos administrativos, quando a Administração Pública resolve extinguir o ato administrativo em razão de ser contrário à norma jurídica, com efeitos retroativos, trata-se de:
Sobre o controle dos atos administrativos, quando a Administração Pública resolve extinguir o ato administrativo em razão de ser contrário à norma jurídica, com efeitos retroativos, trata-se de:
