Em 9 de dezembro de 2015 foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que aperfeiçoa leis ligadas às atividades de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), como a Lei de Inovação. Este projeto conhecido como Marco Legal de CT&I, foi sancionado pela presidência da república, com vetos parciais, gerando a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, cuja descrição foi publicada integralmente no Diário Oficial da União. Sobre essa nova legislação é incorreto afirmar o seguinte:
