são sujeitos passivos da taxa apenas pessoas jurídicas que exerçam fabricação, distribuição, venda de produtos ou prestem serviços que envolvam risco à saúde pública.

o agricultor familiar identificado pela DAP, o microempreendedor individual e o empreendedor da economia solidária estão isentos do pagamento da taxa.

os laboratórios instituídos ou controlados pelo Poder Público, produtores de medicamentos e insumos, estão sujeitos ao pagamento da taxa.

a taxa será recolhida em conta bancária vinculada ao poder municipal e, posteriormente, os valores serão devidamente repassados à ANVISA.

Sobre a taxa não recolhida nos prazos fixados não serão cobrados juros, multa e encargos, se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.