Questão 2314295

2314295 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMS
Orgão: UFMS

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensVencimento e Remuneração

Em relação aos direitos e às vantagens dos servidores públicos federais, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais estabelece que:

vencimento é a retribuição pecuniária do cargo efetivo, acrescido das vantagens financeiras, de natureza indenizatória, previstas em Lei.

o servidor em débito com o erário não poderá ser demitido, exonerado ou ter sua aposentadoria ou disponibilidade cassada até que haja a quitação do débito.

o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

as indenizações recebidas pelo servidor público federal, por período superior a 36 meses, incorporam-se automaticamente ao vencimento ou provento.

as vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

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