2061956
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Chuvisca-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Chuvisca-RS
Provas:
A questão se refere à Lei Orgânica.
No início ou em qualquer fase da tramitação do projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara de Vereadores que o aprecie no prazo de quantos dias a contar do pedido?