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Respondida
1397167
Ano:
2005
Disciplina:
Legislação Tributária Estadual
Banca:
ESAF
Orgão:
SEF-MG
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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Minas Gerais-MG
Decreto 43.080/2002: Regulamento do ICMS
Assinale a afirmativa correta.
A
Como regra geral, o diferimento do ICMS aplica-se somente às operações internas.
B
Relativamente a determinado contribuinte, uma vez autorizado pela autoridade administrativa competente mediante regime especial, o diferimento do ICMS não poderá ser suspenso enquanto não terminado o prazo de vigência do regime especial.
C
Ocorrida operação de saída de mercadoria com diferimento do ICMS, de acordo com as normas aplicáveis, a responsabilidade pelo lançamento e recolhimento do imposto passa a ser do adquirente ou destinatário da mercadoria, ficando excluída a responsabilidade do alienante ou remetente.
D
O comerciante que der saída a mercadoria recebida com diferimento do ICMS debitar-se-á em separado pelo imposto diferido na operação anterior, abatendo o respectivo valor como crédito e recolhendo a diferença.
E
Nos casos de diferimento do ICMS, o contribuinte que promover a operação ou a prestação que encerrar a fase do diferimento deverá efetuar o recolhimento do imposto diferido, exceto se tratar de operação não tributada.
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