- LicitaçõesLei 14.133/2021
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Em conformidade com a lei 14.133/21, os fundos
especiais e as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela Administração Pública estão
abrangidos pela lei licitatória, assim como:
