Questão 1262918

1262918 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

MPE-CELC 72/2008 : Lei Orgânica do MPE-CE
MPE-CELegislação do MPE-CE

De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual nº 72/2008), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará receber

subsídios integrais, sem perder a sua posição para efeito de promoção, na lista de antiguidade, quando licenciado para tratamento de saúde.

remuneração consistente em subsídios fixados em parcela única, obedecidas, em qualquer caso, as disposições constitucionais.

o pagamento de décimo terceiro salário, além dos subsídios fixados em parcela única.

ajuda de custo equivalente a um mês de subsídio quando, em virtude de promoção, passar a residir na sede da nova titularidade.

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através dos autos com vista.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Promotor de Justiça

100 Questões

Provas

Promotor de Justiça

Acesse sua Conta

Crie uma Conta