o concurso é a modalidade de licitação para selecionar candidatos, à ocupação de cargo ou emprego público.

é dispensável a licitação, para contratar compras, obras ou serviços, quando houver inviabilidade de competição.

para contratar obras, poder-se-á estabelecer no edital, como comprovação da qualificação econômica, a exigência de capital mínimo, em até 50% do valor estimado, da respectiva contratação.

a autoridade competente, para aprovar o procedimento, poderá revogar a licitação, por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente a justificar tal procedimento.

é vedado à Comissão de Licitação, no curso, do procedimento licitatório, promover diligência tendente a esclarecer ou completar a instrução do processo, mas pode permitir a inclusão posterior de informação, que deixaram de constar da proposta.