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Respondida
989152
Ano:
2003
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ESAF
Orgão:
PGFN
Provas:
Procurador da Fazenda
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
A permissão de serviço público, nos termos da legislação federal, deverá ser formalizada mediante:
A
termo de permissão
B
contrato administrativo
C
contrato de permissão
D
contrato de adesão
E
termo de compromisso
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