A Prefeitura Municipal de Estrela do Mar (nome fictício) negou aprovação de um loteamento para um conjunto habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida, com lotes de !$ 5m^2 × 2m^2 !$, alegando que o inciso II, do Art. 4º, da Lei nº 6.766 estabelece o mínimo de !$ 125,00m^2 !$ para o lote.

Diante do caso, assinale a alternativa CORRETA.