transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

propriedade de veículos automotores;

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.