Questão 296911

296911 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A respeito dos servidores públicos, prevê a Constituição Federal:

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedada a contratação de estrangeiros.

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