Segundo o artigo 3º da Lei 2348/2004, alterada pelas Leis 3379/2014 e 3744/2018 integram o regime próprio de previdência do Município de Mairiporã todos os órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, inclusive autarquias e fundações - por eles instituídas ou mantidas, compreendendo:

I - os segurados obrigatórios;

II - os segurados facultativos;

III - os aposentados;

IV - os pensionistas.

São corretos os mencionados em: