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Respondida
561477
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
CEAF MPRN
Orgão:
MPE-RN
Provas:
Assessor Jurídico
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Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
A ação civil pública:
A
Pressupõe a prévia instauração de inquérito civil.
B
Pressupõe a prévia instauração de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público.
C
Deverá ser, mesmo após ajuizada, arquivada por decisão homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
D
É uma das ações judiciais em que o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
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