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Respondida
986519
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IDHTEC
Orgão:
CRQ-19
Provas:
Advogado
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Atos Administrativos
Elementos, Requisitos e Pressupostos
A respeito da competência para a prática dos atos administrativos, é incorreto afirmar:
A
Decorre de norma expressa.
B
A lei é a fonte exclusiva da competência.
C
A competência caracteriza-se por ser um poder-dever do agente público, sendo de exercício obrigatório.
D
A competência é irrenunciável.
E
Desde que não haja impedimento legal, é possível que um órgão administrativo delegue parte de sua competência a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado.
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