No que concerne à Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que organizou a exploração dos serviços de telecomunicações no Brasil, julgue os itens de 104 a 108.
O uso de radiofrequência dependerá de prévia outorga da Agência Nacional de Telecomunicações, exceto se destinada a uso por meio de equipamento de radiação restrita.
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