- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisReserva do Possível, Mínimo Existencial e Vedação ao Retrocesso
Nos termos da Constituição da República Federal do Brasil de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:
I. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
II. A criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
III. A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
IV. A obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
São verdadeiras SOMENTE