Integra o controle difuso de constitucionalidade.

Seus legitimados ativos são os mesmos legitimados para a ação direta de constitucionalidade.

Presta-se a evitar ou a reparar lesão a preceito fundamental praticada pelo Poder Público, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, não abrangendo os atos normativos municipais.

É cabível mesmo na hipótese em que exista outra medida eficaz para sanar a lesividade.