Entre os instrumentos para a gestão da política orçamentária, destaca-se o Plano Plurianual (PPA), que veio substituir o Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI) estabelecido na Constituição de 1967. Das diferenças entre o PPA e o OPI destacam-se a apresentação de metas físicas por tipo de ação e programa e a apresentação de uma lista de despesas de duração continuada.