É direito a apuração de responsabilidade do empregado por infração praticada no exercício de suas atribuições em processo disciplinar.

É dever representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

São penalidades disciplinares: advertência, multa, censura e suspensão.

O regime de trabalho confere estabilidade, independentemente dos atos praticados no exercício da função.

O recebimento de provimentos é fixo, mesmo em casos de suspensão ou multa.