Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.
Na transação penal, é desnecessária a concordância do autor da infração quanto à pena a ser fixada.
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.
Na transação penal, é desnecessária a concordância do autor da infração quanto à pena a ser fixada.
