Magna Concursos
1366751 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PM-ES
Provas:
Sobre o processo nos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9099/95), analise as afirmativas:
I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
II. De acordo com a Lei nº. 9099/95, os crimes de lesão corporal leve e culposa sempre de ação penal pública incondicionada.
III. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
 

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