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Respondida
2935948
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNDEP
Orgão:
DPE-MG
Provas:
Analista de Defensoria - Jurídico
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
Organização dos Poderes
Poder Executivo
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre as seguintes matérias, exceto:
A
Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
B
Concessão de anistia, graça e indulto.
C
Criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública.
D
Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
E
Telecomunicações e radiodifusão.
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