Questão 96597

96597 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UFRJ
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Segundo a Lei Complementar nº 87, NÃO corresponde à figura do contribuinte no ICMS:

a pessoa física ou jurídica que importe mercadorias do exterior, ainda que as destine ao consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;

a pessoa que seja destinatária de serviço prestado no exterior;

a pessoa que adquira em licitação mercadorias apreendidas ou abandonadas;

a pessoa que adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo oriundos de outro Estado, quando não destinados a comercialização;

qualquer pessoa física ou jurídica que realize, com habitualidade ou não, operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte.

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