Todos os projetos de loteamentos deverão ser precedidos de solicitação de Avaliação Urbanística, que será expedida pelo órgão de planejamento urbano.

O loteador deverá garantir, através do projeto de loteamento, a destinação de áreas de uso público para a implantação de equipamentos urbanos, comunitários e áreas verdes.

A área mínima destinada ao uso público poderá variar entre 50% e 75% da área total do loteamento, na forma da lei federal e de acordo com as peculiaridades das Macrounidades Urbanas e Unidades Especiais de Transição.

Os tipos de equipamentos comunitários, conforme o uso e destinação, serão especificados pelo órgão competente através do licenciamento do loteamento de acordo com a necessidade da área onde localiza-se o empreendimento.