Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre estabelece normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária em sua Seção IV do Capítulo V (Do Orçamento, Competência e Atribuições do Poder Legislativo). Em relação a esse tema, analise as assertivas a seguir, assinalando V (verdadeiro) ou F (falso):
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, quanto à legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e economicidade, será exercida pela Câmara Municipal.
( ) O controle exercido pela Câmara Municipal é dito controle externo, e é desempenhado com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
( ) A fiscalização exercida pela Câmara Municipal abrange somente os órgãos e entidades da administração direta, mas não os órgãos e entidades de administração indireta ou entidades mantidas pelo município.
( ) O controle interno está a cargo de cada Poder, observado o disposto na legislação federal e estadual, bem como pelos conselhos populares.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: