Questão 3979269

3979269 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Organização Administrativa

. Pode-se afirmar corretamente que empresa estatal que presta serviço público essencial, não dedicada à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e concorrencial,

sujeita-se ao regime de prescrição das pessoas jurídicas de direito público.

tem os seus agentes necessariamente sujeitos aos limites de remuneração do teto constitucional.

terão os bens classificados como bens públicos.

somente podem demitir seus empregados mediante prévio processo administrativo, que assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa.

em caso de extinção, terão os seus empregados aproveitados nos quadros da Administração Direta, por gozarem de estabilidade.

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