833245
Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
Provas:
Em relação a processos, atos e contratos administrativos, bem como acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item.
A Carteira Nacional de Habilitação, devido a sua emissão decorrer de ato vinculado, caracteriza-se como uma licença