2806317
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Mâncio Lima-AC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Mâncio Lima-AC
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Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como uma de suas principais ações: