Questão 397261

397261 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta sobre os serviços públicos.

Aos serviços públicos não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a incompatibilidade deste com o regime jurídico de direito público.

A titularidade dos serviços públicos pode ser contratualmente delegada a empresas privadas, na qual idade de concessionárias ou permissionárias.

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser objeto de prévia licitação.

O transporte coletivo, ao contrário do abastecimento de água, não é considerado, por lei, como serviço essencial.

A responsabilidade civil de empresa privada prestadora de serviços públicos é subjetiva, ao passo que o ente delegante incorre em responsabilidade objetiva.

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