A LOM de São Paulo determina que os projetos estruturantes do Plano Plurianual devam ser incorporados ao projeto de lei do Programa de Metas dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara Municipal.

A LOM de São Paulo define que os cinco Conselheiros do Tribunal de Contas do Município serão escolhidos nas seguintes condições: três pela Câmara Municipal, um pelo prefeito e um pela sociedade civil.

A LOM de São Paulo assegura que qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas do Município, bem como aos órgãos do Poder Executivo.

A LOM de São Paulo estipula que, no planejamento e implantação do sistema de transportes urbanos de passageiros, incluídas as vias e a organização do tráfego, terão prioridade a circulação do pedestre e o transporte individual.

A LOM de São Paulo estabelece que o Sistema Municipal de Ensino abrangerá os níveis superior (Uni-CEU), médio, fundamental e creches, designando normas de funcionamento para as instituições públicas locais nesses níveis, no âmbito de sua competência.