Magna Concursos
4030536 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN
O Processo Administrativo Sanitário (PAS) inicia-se com a lavratura do Auto de Infração. Assinale a alternativa correta sobre a característica de "Autoexecutoriedade" do poder de polícia sanitária durante uma inspeção que identifica risco iminente.
 

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