4030536
Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN
Provas:
O Processo Administrativo Sanitário (PAS) inicia-se com
a lavratura do Auto de Infração. Assinale a alternativa
correta sobre a característica de "Autoexecutoriedade"
do poder de polícia sanitária durante uma inspeção que
identifica risco iminente.