As empresas deverão solicitar prévia aprovação dos organismos competentes para projetos de construção e respectivas inspeções de instalações quanto às questões de segurança e medicina do trabalho. Na observância de intercorrências graves, o serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho ou entidade sindical poderá requerer interdição ou embargo, ficando assegurados, nesse período, os salários dos empregados.

É direito fundamental à dignidade da pessoa humana usufruir de meio ambiente de trabalho digno, em que o trabalhador disponha de conforto térmico natural ou artificial compatível a atividade que desempenha, bem como, vestimenta e estrutura que permita isolamento térmico e proteção contra as radiações térmicas, quando necessário.

A empresa, gratuitamente, fornecerá equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, nos casos de riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. É dos empregados a responsabilidade de higienizar tais equipamentos, com exceção dos casos em que seja necessário produto ou procedimento especial. O empregador poderá, excepcionalmente, disponibilizar para venda equipamentos de proteção individual.

No que concerne ao cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, o Ministério do Trabalho não autorizará celebração de convênio entre Delegacias Regionais do Trabalho, independentemente dos limites de suas jurisdições, com órgãos municipais para fiscalização ou orientação às empresas.

Quanto à responsabilidade por danos a terceiros, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, expressamente, que responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra se, em consequência, resultarem danos a terceiros.