A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. (L8742 (planalto.gov.br))

Em conformidade com a Lei enunciada, o Art.8º institui que:

“Observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social:

I – A União.

II – Os Estados.

III – O Distrito Federal.

IV – Os Municípios.

V – Os Conselhos Assistenciais Sociais.

VI – As Secretarias Estaduais e Municipais que prestam assistência social.

Estão em conformidade com o Art. 8º.