É princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

O acordo Setorial é ato de natureza contratual firmado entre o poder público e consumidores tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

O ciclo de vida do produto é uma série de etapas que envolvem o consumo e a disposição final dos resíduos.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos instituiu que o poder público poderá instituir medidas de controle para desenvolver produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos permite legalmente os lixões decorrentes da ausência do recolhimento dos materiais em todo território nacional.