Questão 841491

841491 Ano: 2017
Disciplina: Saúde Pública
Banca: NUCEPE
Orgão: FMS Teresina-PI

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

O processo de planejamento está mencionado no art. 165 da Constituição Federal, dando responsabilidades ao Poder Executivo de elaborar planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Da mesma forma, a Lei n. 8.080/1990 define que União, estados, Distrito Federal e municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, EXCETO:

elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde, de conformidade com o plano de saúde;

planejamento e orçamento descendentes, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos;

articulação da política e dos planos de saúde;

utilização dos planos de saúde como base das atividades e das programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde, considerando o financiamento previsto na respectiva proposta orçamentária.

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