Magna Concursos
906238 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

A respeito dos recursos no processo penal, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um órgão do Ministério Público ofereceu denúncia contra Manuel, imputando-lhe a prática do crime de estelionato. A peça preambular foi rejeitada pelo magistrado, sob o fundamento de que se tratava de mero ilícito civil. O Ministério Público tomou ciência do despacho e não apresentou recurso.

Nessa situação, a parte ofendida, na qualidade de assistente do Ministério Público, poderá interpor recurso em sentido estrito.

 

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