nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito somente após cessar a permanência.

a falta de testemunhas da infração impede o auto de prisão em flagrante.

não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será colocado imediatamente em liberdade.

no primeiro dia útil após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para o Ministério Público.

na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.