Magna Concursos
1882542 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFOB

Considerando as disposições da Constituição Federal atinentes ao acesso aos cargos públicos, o regime jurídico dos servidores públicos da União, conforme a Lei 8.112/90, e que os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal estão adstritos ao Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue o item a seguir.

O servidor público estudante não tem direito a horário especial de trabalho, mesmo que sem prejuízo para o exercício do cargo, mesmo que demonstre incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição e, ainda, mesmo que possa cumprir exigência de compensação de horário dentro do limite semanal de duração do trabalho.

 

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