Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Obter deferimento de seus pedidos, ainda que sem amparo legal.

Formular alegações e apresentar documentos, antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.