Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitira liberdade provisória, com ou sem fiança.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.